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O que é, e qual a importância do AVCB?

Você sabia que para a emissão de um alvará de funcionamento para empreendimentos comerciais, industriais ou edificações que contenham mais de uma residência, é obrigatória a emissão do AVCB?

Mas afinal, o que é um AVCB?

Se trata do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e é uma licença obrigatória que atesta que o edifício cumpre com todos os requisitos de segurança contra incêndio e pânico, para a segurança de pessoas e patrimônios, determinadas previamente pelas normas de segurança vigentes contra incêndio.

O AVCB é obrigatório para construção de edificações novas, para modificações de área já construídas, para alterações de atividades exercidas no local, ou quando há uma projeção de alteração na ocupação do edifício. Também é necessário em situações de pós reformas, ou para regularização de áreas de risco.

*O AVCB é dispensado em edificações residenciais familiares com acesso independente, que não ultrapassem dois andares.

A falta da adequação e certificação do AVCB está sujeita a penalidades, sendo o responsável pela edificação inicialmente notificado para regularização dentro de um prazo de 180 dias.

Se mesmo após o período de regularização as adequações não forem atendidas, o proprietário ou responsável pelo imóvel está sujeito a pagamento de multa e até mesmo a interdição por período indeterminado.

 Renovação do AVCB:

“O AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 05 (cinco) anos de acordo com a ocupação e risco da edificação.

  • Para a edificação cuja ocupação seja de local de reunião de público cuja lotação seja de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 03 (três)anos de acordo com a ocupação.
  • Para edificação que esteja desocupada, e que não possa ser fornecido o atestado de brigada contra incêndios, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.
  • Para edificação com ocupação mista, onde haja local de reunião de público, cuja lotação seja superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o prazo de validade do AVCB é de 01 (um) até 03 (três) anos de acordo com o risco da ocupação. (fonte: Corpo de bombeiros do Estado de São Paulo)”

É fundamental que sejam respeitadas as vistorias e adequações para que a certificação se mantenha vigente e atualizada.

A falta da regulamentação das edificações de acordo com o AVCB pode impactar em consequências que vão muito além da interdição do local. Pode levar a prejuízos incalculáveis e perda de vidas em situações que podem ser evitadas.

Afinal de contas são normas que existem visando a preservação principalmente de vidas, e a negligência em sua regulamentação caracteriza falta de responsabilidade por parte dos proprietários ou responsáveis.

A contratação de uma empresa ou profissional habilitado (engenheiro ou técnico) para realizar uma pré vistoria antes do agendamento com o corpo de bombeiros para emissão do AVCB é indispensável, pois assegura que todos os detalhes exigidos estejam de acordo com as exigências para a emissão da licença.

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